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Port. SECEX 18/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 23.04.2013

D.O.U.: 24.04.2013

Altera critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração o art. 2º da Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso XIV do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. A quantidade prevista de 6.000 toneladas passa a ser de 8.000 toneladas, como segue:

"XIV - Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012, publicada no D.O.U. de 4 de setembro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013, publicada no D.O.U de 8 de abril de 2013:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTADO IIQUANTIDADE VIGÊNCIA
2823.00.10 Tipo anatase 2% 8.000 t 4 de setembro de 2012 a 3 de setembro de 2013"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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