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Port. Sec. Faz. - AM 132/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 132 de 19.04.2013

DOE-AM: 22.04.2013

Dispõe sobre os procedimentos necessários à implantação do Processo Tributário Administrativo Eletrônico na Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de implementar o disposto no Decreto nº 32.977, de 29 de novembro de 2012, e na Portaria nº 441/2012 - GSEFAZ, no tocante à implantação do Processo Tributário Administrativo Eletrônico - PTA-e no âmbito da Sefaz;

Considerando os termos do Decreto nº 33.284, de 4 de março de 2013, quanto ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e,

Resolve:

Art. 1º A implantação do Processo Tributário Administrativo Eletrônico - PTA-e será regido nos termos desta Portaria.

Capítulo I
Do Protocolo de Documentos

Art. 2º O recebimento de documentos interpostos por requerente não credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, dar-se-á no Protocolo da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, o qual será responsável pelo:

I - recebimento, conferência da quantidade e qualidade da legibilidade dos documentos apresentados;

II - digitalização dos documentos em formato PDF;

III - conferência da quantidade e legibilidade dos documentos digitalizados;

IV - geração do número identificador do processo digital;

V - devolução ao requerente dos documentos digitalizados, juntamente com o protocolo de formalização do processo digital;

VI - encaminhamento do processo digital ao setor competente para a análise, conforme catálogo de serviços eletrônicos.

§ 1º O número identificador do processo digital apenas será entregue após completada a digitalização e verificação prevista no inciso III do caput deste artigo, devendo o requerente aguardar na sede da Sefaz o término do procedimento.

§ 2º Após a digitalização dos documentos e respectiva formalização do processo, este existirá apenas em seu formato digital.

§ 3º Os documentos a serem digitalizados deverão ser no máximo em tamanho A4, sendo responsabilidade do requerente fornecer a esta Secretaria o documento no tamanho adequado.

§ 4º A juntada de documento físico em processo eletrônico já existente deverá ser feita no setor em que o processo se encontre, sendo este o responsável por observar o disposto nos incisos do caput deste artigo, no que couber.

Art. 3º O recebimento de documentos por meio dos serviços on-line disponíveis no sítio eletrônico da Sefaz, localizado no endereço http://www.sefaz.am.gov.br dar-se-á exclusivamente para o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA e credenciado ao uso do DT-e, nos termos da ( continua ... )

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