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Port. Sec. Faz. - AM 131/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 131 de 19.04.2013

DOE-AM: 22.04.2013

Altera a Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de corrigir a tabela constante no art. 1º da Portaria nº 002/2013-GSEFAZ;

Considerando a necessidade de incluir outros procedimentos de fiscalização,

Resolve:

Art. 1º Alterar a tabela do art. 1º da Portaria nº 002/2013 - GSEFAZ, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ItemDenominação SocialCNPJCCA
01Aço Amazonense Indústria e Comércio de Ferro e Aço LTDA12.361.271/0001-5106.200.764-5
06.300.731-2
02Amazon Aço Indústria e Comércio LTDA05.477.207/0001-7506.200.000-4
06.300.001- ( continua ... )

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