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Dec. Est. AM 33.407/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.407 de 18.04.2013

DOE-AM: 18.04.2013

Disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando o disposto no art. 132-A do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao Imposto de Transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos - ITCMD poderão ser recolhidos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 33.711 de 03.07.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao imposto sobre Transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos - ITCMD poderão ser recolhidos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas."

§ 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e dos juros de mora.

§ 2º O débito fiscal de que trata o § 1º deste artigo será consolidado na data da emissão do Pedido de Parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.

§ 3º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulados mensalmente, ou outra taxa que vier a substituí-la, calculados a partir da data do vencimento até o mês do pagamento.

§ 4º A primeira parcela corresponderá, no mínimo, a 10% (dez por cento) do valor do débito e será paga quando da emissão do Pedido de Parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, vencendo-se as seguintes nos dias 10, 20 ou 30 dos meses subseqüentes, conforme a data do primeiro pagamento.

§ 5º Não será admitido parcelamento do ( continua ... )

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