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LC Mun. Içara/SC 57/11 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 57 de 30.12.2011

DOM-Içara: 30.12.2011

Isenta do pagamento do IPTU os moradores de loteamentos populares e residências integrantes de programas de habitação popular e Programa Minha Casa, Minha Vida na forma que especifica e dá outras providências.


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescido ao art. 130, da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, os incisos VI-A e VI-B, com a seguinte redação:

"VI-A - Os imóveis em loteamentos populares, para residência permanente, em que o proprietário seja possuidor de único imóvel, com renda familiar de até quatro salários mínimos, e no caso do contribuinte provar que já fazia jus ao benefício, até o término do exercício de 2012, a requerimento dirigido ao Secretário de Finanças, poderá o benefício ter efeitos retroativos.

VI-B - Os imóveis integrantes de programas habitacionais destinados à população de baixa renda e do Programa Minha Casa, Minha vida, com renda familiar de até três salários mínimos, por 10 anos."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 30 de dezembro de 2011.

GENTIL DORY DA LUZ

Prefeito Municipal

ANILDO LUIZ ZANARDI

Secretário de Administração

Registrada na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 30 de dezembro de 2011.

MARCOS ROSSI DE JESUS

Agente de Atividades ( continua ... )

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