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LC Mun. Içara/SC 54/11 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 54 de 20.12.2011

DOM-Içara: 20.12.2011

(Altera a redação do parágrafo único no art. 2º da Lei Complementar nº 33, de 29 de janeiro de 2009 que regularizou a Unidade Fiscal do Município de Içara e dá outras providências.)


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo único do Art. 2º da Lei Complementar 33, de 29 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Havendo extinção do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor - será utilizado o indexador que vier a substituí-lo." (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 20 de dezembro de 2011.

GENTIL DORY DA LUZ

Prefeito Municipal

ANILDO LUIZ ZANARDI

Secretário de Administração

Registrada na Secretaria de Administração em 20 de dezembro de 2011.

MARCOS ROSSI DE JESUS

Agente de Atividades ( continua ... )

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