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LC Mun. Içara/SC 50/11 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 50 de 10.10.2011

DOM-Içara: 10.10.2011

Estabelece valores fixos do ISSQN para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados no Município de Içara, e dá outras providências.


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º O item 21.01, do Anexo I - Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 38, de 28 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 
"21.01 - Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, prestados por delegação do poder público, o ISSQN será calculado, lançado e recolhido de forma fixa, mensal, de acordo com a tabela a seguir:
Sujeito PassivoValor do Imposto
Tabelionatos de Notas e Protestos; Cartórios de Registro de Títulos e Documentos22,86 UFM
Ofícios de Registro de Imóveis22,86 UFM|
Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais6,05 UFM"

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012 .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 10 de outubro de ( continua ... )

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