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LC Mun. Guarapari/ES 43/13 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapari/ES nº 43 de 18.04.2013

DOM-Guarapari: 19.04.2013

(Concede isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).)


O Prefeito Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, Inciso V, da Lei Orgânica do Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos serviços prestados na construção das moradias enquadradas no programa as empresas incorporadoras e/ou construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no programa "Minha Casa, Minha Vida", na faixa I, de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, referente ao Projeto de Função Social "CONDOMÍNIO VIVER UM SONHO LINDO".

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário .

Guarapari - ES, 18 de abril de 2013.

ORLY GOMES DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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