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LC Mun. Içara/SC 43/10 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 43 de 24.08.2010

DOM-Içara: 24.08.2010

(Altera e inclui incisos no art. 130, da Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009 que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis, e dá outras providências.)


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º O art. 130 da Lei Complementar Nº 038, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 130. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano:

I - os prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações;

II - os contribuintes aposentados e pensionistas que possuam um único imóvel, terreno de até 1.000,00m² (mil metros quadrados) para residência permanente, e que percebam renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacional; (NR)

III - o contribuinte que mantenha sob sua guarda e sustento definitivo, um excepcional, e que perceba até 03 (três) salários mínimos como renda familiar e possua um único imóvel para sua residência;

IV - os imóveis de valor venal igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de propriedade de pessoas consideradas em estado de extrema pobreza pelo Serviço de Assistência Social da Prefeitura, utilizado como residência dos mesmos, desde que não possuam outra propriedade no município;

V - O contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos que possua um único imóvel, terreno de até 1.000,00 m² (mil metros quadrados), para residência permanente, e que percebem renda mensal de até 04 (quatro) salários mínimos nacional. (NR)

VI - Os contribuintes que possuam um único imóvel, para residência permanente, portadores de tuberculose ativa, alienação ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, neuropatia grave, estado avançados de doença de Paget, (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA) e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada e avaliação pela Junta Médica Municipal, que expedirá um Laudo de Avaliação Médica que será anexado ao processo de isenção, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, e que percebam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de até 03 (três) salários mínimos nacional. ( continua ... )

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