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LC Mun. Içara/SC 42/10 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 42 de 24.08.2010

DOM-Içara: 24.08.2010

(Insere o parágrafo 3º no art. 369, da Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal e dá outras providencias.)


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º Fica inserido no art. 369, da Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 1998, o parágrafo 3º com a seguinte redação:

"Artigo 369. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Os imóveis isentos do pagamento do Imposto Predial e territorial urbano ficam também isentos do pagamento da taxa de coleta de Resíduos sólidos (TRS)."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010 .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 24 de agosto de 2010.

GENTIL DORY DA LUZ

Prefeito Municipal

MICÉLIA DA SILVA LUIZ MAZZUQUELLO

Secretária de Administração

Registrada na Secretaria de Administração em 24 de agosto de 2010.

MARCOS ROSSI DE JESUS

Agente de Atividades ( continua ... )

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