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LC Mun. Içara/SC 33/09 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 33 de 29.01.2009

DOM-Içara: 29.01.2009

Regulariza a Unidade Fiscal do Município de Içara e dá outras providências.


Eu, GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), em R$ 55,05 (cinquenta e cinco reais e cinco centavos), como referencial de indexação de tributos de competência do Município.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município será reajustado anualmente, em 31 de dezembro de cada ano, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Parágrafo único. Havendo extinção do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor - será utilizado o indexador que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2011)

Redação antiga: "Parágrafo único. Havendo extinção do INPC ou sendo este, inferior a 6% (seis por cento) no resultado acumulado anual, será aplicado aos impostos e taxas municipais o reajuste padrão de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidente no mesmo período fixado no caput deste artigo."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.870/02 .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 29 de janeiro de 2009.

GENTIL DORY DA LUZ

Prefeito Municipal

PEDRA VALDIR SILVANO

Secretária de Administração

Registrada na Secretaria de Administração em 29 de janeiro de 2009.

MARCOS ROSSI DE JESUS

Agente de Atividades ( continua ... )

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