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LC Mun. Içara/SC 25/07 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 25 de 25.12.2007

DOM-Içara: 25.12.2005

(Insere dispositivos aos artigos 395 e 411, da Lei Complementar nº 02/98 - Código Tributário Municipal e dá outras providencias.)


Eu, HEITOR VALVASSORI, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º O art. 395 da Lei Complementar 002/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 395. São isentos da Taxa:

I - as pessoas físicas deficientes que exercerem atividades, mediante prévia comprovação da incapacidade, através de laudo médico oficial, e que auferirem renda média mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos.

II - os templos de qualquer culto.

III - as entidades filantrópicas e declaradas de utilidade pública Federal, Estadual ou Municipal.

IV - os partidos políticos.

V - As atividades prestadas por profissional autônomo em estabelecimento com área inferior a 50 m², onde a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos mensais.

§ 1º. Os citados no inciso III e IV deste artigo recolherão à Fazenda Municipal, o valor do preço público.

§ 2º. Não serão enquadrados no Inciso V as atividades com alvará eventual ou de comércio ambulante."

Art. 2º O art. 411 da Lei Complementar 002/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 411. São isentos da Taxa:

I - os deficientes físicos que exercerem atividades, mediante prévia comprovação da incapacidade, através de laudo médico oficial, e que perceba renda média mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

II - os templos de qualquer ( continua ... )

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