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LC Mun. Içara/SC 24/07 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 24 de 21.08.2007

DOM-Içara: 21.08.2007

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/98 - Código Tributário Municipal e dá outras providencias.)


Eu, HEITOR VALVASSORI, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º Fica inserido o inciso VI ao artigo 267, que terá a seguinte redação:

"VI - Os benefícios elencados nos incisos anteriores, desde que o requerente atenda a qualquer um daqueles requisitos, serão estendidos ao posseiro ou usufrutuário que resida no imóvel de forma permanente.

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte ser posseiro ou usufrutuário, esta circunstância deverá restar provado no requerimento de isenção, através de contrato de compra e venda ou recibo equivalente - para o posseiro - e averbação na escritura pública - para o usufrutuário - devendo ainda ser apresentado cópia da fatura da conta da água ou energia com cadastrado em seu nome há pelo menos 1(um) ano."

Art. 2º O art. 268 da Lei Complementar 002/98, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 268. As isenções previstas devem ser requeridas no mesmo exercício financeiro e sua cassação dar-se-á uma vez verificado não mais existir os pressupostos que autorizavam a sua concessão.

Parágrafo único. No caso do contribuinte provar que já fazia jus ao benefício, até o término do exercício de 2006, a requerimento dirigido ao Secretário de Finanças, poderá o benefício ter efeitos retroativos."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 21 de agosto de 2007.

HEITOR VALVASSORI

Prefeito Municipal

DALVANIA ( continua ... )

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