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LC Mun. Irani/SC 21/03 - LC - Lei Complementar do Município de Irani/SC nº 21 de 23.12.2003

DOM-Irani: 27.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Municipal nº 917, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Senhor PROF. CLEINOR ZÓZIMO ZAMPIERI, Prefeito Municipal de Irani, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 39 a 83 da Lei Municipal nº 917, de 23 de dezembro de 1997. (Código Tributário Municipal) que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
FATO GERADOR"

"Artigo 39. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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