x
x
x
LC Mun. Içara/SC 19/06 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 19 de 13.12.2006

DOM-Içara: 13.12.2006

Insere parágrafo 5º ao Art. 401, da Lei Complementar nº 02/98 (Código Tributário Municipal) e dá outras providencias.


Eu, HEITOR VALVASSORI, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º Fica inserido o parágrafo 5º ao art. 401, da Lei Complementar 002, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"§ 5º. Os estabelecimentos comerciais instalados no Distrito do Balneário Rincão, excetuados os ambulantes e comércio eventual, inscritos no Departamento de Fiscalização Municipal há pelo menos dois anos, é garantido o desconto de 50% na Taxa de Verificação de Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas - TVCPNU."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 13 de dezembro de 2006.

HEITOR VALVASSORI

Prefeito Municipal

DALVANIA CARDOSO

Secretária de Administração

MARCOS ROSSI DE JESUS

Ag. de Atividades ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?