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LC Mun. Içara/SC 7/02 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 7 de 26.12.2002

DOM-Içara: 26.12.2002

Dá nova redação ao Item 31 do Art. 297, da Lei Complementar nº 2/98 - Código Tributário Municipal.


Eu, JULIO CEZAR CECHINEL, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O item 31 do art. 436 da Lei Complementar nº 02/98, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LISTA DE SERVI\ÇO% s/sPor ano UFIR
31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,que fica sujeito ao ICMS)."5,0 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Ângelo Lodetti, em 26 de dezembro de 2002.

JULIO CEZAR CECHINEL

Prefeito ( continua ... )

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