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LC Mun. Içara/SC 6/02 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 6 de 26.12.2002

DOM-Içara: 26.12.2002

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2/98 - Código Tributário Municipal.)


Eu, JULIO CEZAR CECHINEL, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O Art. 436 da Lei Complementar nº 02/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 436. A Taxa de Licença para Obras - TLO, será arrecadada de acordo com a tabela abaixo:

( continua ... )
 
7 - APROVAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO (LICENÇA PARA OBRAS) 
7.1. - ALINHAMENTO EM GERAL PARA MUROS E CALÇADAS POR METRO LINEARR$ 0,50
7.2 - APROVAÇÃO DE PROJETOS E PLANTAS - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO 
Categoria A - De alvenaria residencial por m² 
Até 70 m²R$ 0,71
De alvenaria residencial por m² acima de 70 m²R$ 1,80
Categoria B - De alvenaria comercial ou industrial por m²R$ 1,80

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