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LC Mun. Içara/SC 4/01 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 4 de 28.12.2001

DOM-Içara: 28.12.2001

(Altera e modifica artigos da Lei Complementar nº 2/98 que dispôs sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Eu, JULIO CEZAR CECHINEL, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º O § 1º do Art. 165 da Lei Complementar nº 02/98 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 165. (...)

§ 1º. A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 180 dias, contados da data do recebimento do processo concluso."

Art. 2º O Artigo 418 da Lei Complementar nº 02/98, passa a ter a seguinte redação:

"DA BASE DE CÁLCULO

Artigo 418. A base de cálculo é o custo dispendido com o exercício regular do poder de polícia administrativa, e será calculada em conformidade com a tabela abaixo:

 Quantidade UFIR
01 - Publicidade através de anúncios, letreiros, placas, artes ou oficio, distintivos, emblemas e assemelhados, colocados na parte interna ou externa de edificações ou estabelecidos, por unidade, por ano ou fração:ZERO
02 - Publicidade de terceiros na parte interna ou externa de veículos, por unidade de anuncio, por ano ou fração:ZERO
03 - Publicidade conduzida por ( continua ... )

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