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LC Mun. Louveira/SP 1.628/02 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 1.628 de 30.12.2002

DOM-Louveira: 30.12.2002

Dispõe sobre alteração da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA APROVA E EU, JOSE CARLOS KARMANGHIA MARTINS DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao artigo 28 da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 1.419, de 30 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...).

(...)

V - No caso do serviço a que se refere o item 99 da lista de serviços constante da tabela integrante do Anexo I, considera-se local da prestação do serviço o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada."

Art. 2º A Lista de Serviços constante da tabela integrante do Anexo I da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação, valores e alíquotas:

"ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )
LISTA DE SERVIÇOSVALOR EM R$ ANUALAlíquota sobre o valor do serviço prestado MENSAL
01 - Médicos, inclusive analises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres540,004%

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