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LC Mun. Vitória da Conquista/BA 1.884/13 - LC - Lei Complementar do Município de Vitória da Conquista/BA nº 1.884 de 10.04.2013

DOM-Vitória da Conquista: 18.04.2013

Altera os artigos 265 e 270 da Lei nº 1.259, de 23 de dezembro de 2004, que instituiu o Código Tributário Municipal, para inserir fatos geradores das taxas de poder de polícia.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei nº 1.259, de 23 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 265. (...).

(...);

IX - atividade de registro e licenciamento de ciclomotores."

(...)

"Artigo 270. (...).

(...);

IX - registro e licenciamento anual de ciclomotor."

Art. 2º Acrescenta-se o anexo com a Tabela XIV, referente às Taxas de Serviços Prestados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, de Registro e Licenciamento obrigatório dos veículos ciclomotores.

TAXAS DE SERVIÇOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES

( continua ... )
NúmeroNomenclaturaValor em R$
1

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