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LC Mun. Louveira/SP 1.719/04 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 1.719 de 05.11.2004

DOM-Louveira: 05.11.2004

Autoriza o Chefe do Executivo a compensar crédito tributário nos termos do artigo 143 da Lei nº 617/79.


JOSÉ CARLOS KARMANGHIA MARTINS DE TOLEDO, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Louveira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a compensação de crédito tributário vencido e pago, apurado em favor do contribuinte, com credito tributário municipal vencido ou vincendo.

Parágrafo único. A compensação é autorizada nos casos de tributos da mesma espécie.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda, em processo administrativo próprio, antes de promover a restituição ou o ressarcimento de tributos, deverá verificar a existência de créditos tributários municipais vencidos ou vincendos lançados em nome do contribuinte ou responsável tributário, observando-se o seguinte:

I - O valor bruto da restituição ou ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;

II - A parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.

Parágrafo único. A compensação de crédito tributário de que trata esta Lei Complementar não será deferida quando ocorrer renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º O crédito tributário apurado em favor do contribuinte será corrigido monetariamente com base na variação do IPCA ou outro índice que vier substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Louveira, 05 de novembro de 2004.

JOSE CARLOS KARMANGHIA MARTINS DE TOLEDO

Prefeito ( continua ... )

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