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LC Mun. Louveira/SP 1.676/03 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 1.676 de 08.12.2003

DOM-Louveira: 08.12.2003

Dispõe sobre as alterações da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com posteriores modificações, que institui o Código Tributário do Município de Louveira e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA APROVA E EU, JOSE CARLOS KARMANGHIA MARTINS DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SAHCIOHO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º As disposições legais a seguir enumeradas e previstas na Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com as posteriores modificações, passam a vigorar com a redação constante na presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Por força da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, são introduzidos as seguintes modificações:

"CAPITULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
Da Incidência"

"Artigo 27. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses não se instituam como atividade preponderante do prestador.

CódigoAtividadeValor Fixo Anual - R$Alíquota
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