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LC Mun. Louveira/SP 1.640/03 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 1.640 de 07.04.2003

DOM-Louveira: 07.04.2003

Dispõe sobre alteração da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA APROVA E EU, JOSÉ CARLOS KARMANGHIA MARTINS DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA. ESTADO DE SÃO PAULO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O item 78 da Lista de Serviços constante da tabela integrante do Anexo I da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação, valor e alíquota:

"ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

LISTA DE SERVIÇOSVALOR EM ANUALAlíquota sobre o valor do serviço prestado MENSAL
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil50,002%"

Art. 2º As atividades comerciais previstas nas alíneas "h", "m" e "u" do item 3 - Comércio constante da tabela integrante do Anexo IX da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1979, com alterações posteriores, passam a vigorar com os seguintes valores:

"ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

( continua ... )
NATUREZA DA ATIVIDADE

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