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LC Mun. Louveira/SP 1.602/02 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 1.602 de 10.10.2002

DOM-Louveira: 10.10.2002

(Dispõe sobre as alterações dos artigos 2º, incisos I e II, 7º, § 1º, 8º e 23, da Lei Municipal nº 1.551/2002 que dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento dos atividades econômicas no Município e outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA APROVA E EU, JOSÉ CARLOS KARMANGHIA MARTINS DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.551/2002, passará a vigorar com a seguinte redação, alterando-se, apenas, os incisos I e II, mantendo-se os demais itens de nº III a IX:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos, objetivando agilizar o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Louveira:

I - Ressarcimento das despesas relativas à:

a) Aquisição de terreno necessário à construção ou ampliação de unidade industrial no município;

b) Aquisição de prédios e execução de benfeitorias necessárias para a instalação de empresas industriais, comerciais ou de serviços.

II - Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas industriais comerciais ou de serviços, relativas à execução de terraplenagem, obras civis para abrigar as instalações e de infraestrutura necessárias, tais como, de água, esgoto, tratamento de resíduos, telefone, energia elétrica, captação e escoamento de águas pluviais e calçamento das vias de circulação e similares.

Art. 2º O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.551/2002, passará a vigorar com a seguinte redação, com alteração somente do § 1º:

"Artigo 7º Para habilitação inicial aos benefícios desta Lei Complementar, as empresas interessadas, deverão protocolizar requerimento devidamente instruído com os documentos oficiais que comprovem as despesas e os investimentos realizados até então, por ocasião do pedido de aprovação do seu projeto de construção ou ampliação.

§ 1º. As despesas e investimentos efetuados, constantes no artigo 2º, deverão ser comprovados pela empresa interessada, através da apresentação de escritura ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, devidamente registrado, contratos e notas fiscais das obras e serviços realizados; além de outros documentos eventualmente exigidos pela Administração ( continua ... )

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