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LC Mun. Louveira/SP 1.551/02 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 1.551 de 13.03.2002

DOM-Louveira: 13.03.2002

Dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento dos atividades econômicas no Município de Louveira e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA APROVA E EU, JOSE CARLOS MARTINS DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Esta lei complementar tem por finalidade criar incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Louveira.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos objetivando agilizar o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Louveira:

I - ressarcimento do valor comprovadamente investido pelas empresas para aquisição de terreno necessário à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços;

II - ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas, relativas à execução dos serviços de terraplenagem em área adquirida, serviços esses necessários à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços;

III - ressarcimento dos recursos financeiros investidos nos serviços e obras de natureza pública, comprovadamente realizados e necessários à implantação ou ampliação de sua atividade econômica no Município de Louveira;

IV - isenção da Taxa de Licença para Localização;

V - isenção da Taxa de Licença para Funcionamento, pelo período de 3 (três) anos, após sua instalação no Município de Louveira;

VI - isenção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, pelo período de 10 (dez) anos;

VII - isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras;

VIII - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo período de 3 (três) anos, a contar da data de início das atividades da empresa no município;

IX - assessoramento as empresas no que se refere aos contatos com os órgãos públicos, com o objetivo de viabilizar e agilizar a implantação ou ampliação da sua unidade no município.

§ 1º. O ressarcimento previsto no inciso I deste artigo incidirá sobre a área de terra correspondente a até ( continua ... )

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