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LC Mun. Louveira/SP 1.534/01 - LC - Lei Complementar do Município de Louveira/SP nº 1.534 de 13.12.2001

DOM-Louveira: 13.12.2001

Dispõe sobre alteração do Artigo 29 do Código Tributário Municipal, Lei nº 617/79 de 06 de novembro de 1979, criando o item 99 da Lista de Serviços, e, Artigo 39 da referida, dando outras providências.


A CAMARA MUNICIPAL DÊ LOUVÊIRA APROVA E EU, JOSE CARLOS MARTINS DE TOLEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Inclui o item 99 na Lista de Serviços do Artigo 29 da Lei nº 617/79, de 06 de Novembro de 1979, decorrente da Lei Complementar Federal nº 100, de 22 de Dezembro de 1999, que altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que passa a vigorar e a sujeitar-se ao imposto os serviços de:

"Artigo 29. (...).

LISTA DE SERVIÇOS

99 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º O artigo 39 da Lei nº 617/79, de 06 de novembro de 1979, passa a vigorar, acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 39. (...).

(...).

§ 4º. Na prestação do serviço a que se refere o item 99 da Lista de Serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.

§ 5º. Na prestação de serviços a que trata o Item 99 da Lista de Serviços, a base de cálculo do imposto será aplicado como segue:

I - é reduzida, nos municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu ( continua ... )

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