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Edital Notif. SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE 1/12 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SMF/Cabo de Santo Agostinho - PE nº 1 de 03.01.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 03.01.2012

(Notifica o lançamento do IPTU 2012 e demais tributos lançados conjuntamente, bem como as taxas de Poder de Polícia e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Profissionais Autônomos, conforme especifica.)


O Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, nos termos do artigo, 142 do Código Tributário Nacional CTN, dos artigos 26, 28, 88 e 125 da Lei Municipal nº 1.993 de 12 de dezembro de 2001 e da Portaria 09/2011 NOTIFICA o lançamento do IPTU 2012 e demais tributos lançados conjuntamente, bem como as taxas de Poder de Polícia e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Profissionais Autônomos nos termos seguintes:

I - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e os tributos lançados conjuntamente terá os seguintes Vencimentos:

- 1ª parcela ou Única - vencimento 28 de fevereiro de 2012;

- 2ª parcela - vencimento 30 de março de 2012;

- 3ª parcela - vencimento 30 de abril de 2012;

- 4ª parcela - vencimento 31 de maio de 2012;

- 5ª parcela - vencimento 29 de junho de 2012.

II - A renovação anual das Licenças de funcionamento, em horário normal, horário especial, utilização de meio de publicidade, utilização de máquinas e motores e Vigilância Sanitária terá os seguintes vencimentos:

- 1ª parcela - vencimento 28 de fevereiro de 2012;

- 2ª parcela - vencimento 30 de março de 2012.

III - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos profissionais autônomos sujeitos à obrigação tributária terá o seguinte vencimento:

- Parcela Única - vencimento 28 de fevereiro de 2012.

IV - Ao Contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública em cota única, até o vencimento, fica assegurado nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei 1.993/2001 uma redução de 10% (dez por cento);

V - A redução de que trata o artigo anterior, já se encontra consignada nos respectivos carnês do recolhimento dos tributos;

VI - Não havendo expediente bancário neste Município, os prazos ( continua ... )

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