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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 940/11 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 940 de 29.12.2011

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 29.12.2011

Aplica Fator de Correção do valor unitário do metro linear de testada fictícia - Vo e do valor do metro quadrado da construção - Vu em faces de quadra, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município; bem como o disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.613 de 29 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores do metro linear da testada fictícia - Vo, definidos na Planta Genérica de Valores de Terrenos das faces de quadra 5.3210.265.01; 5.3210.264.02 e 5.3210.263.01, pelo fator de correção 9,50 (nove inteiros e cinquenta centésimos).

Art. 2º Ficam atualizados os valores do metro quadrado de construção - Vu definidos na Tabela de Preços de Construção das faces de quadra 5.3210.265.01; 5.3210.264.02 e 5.3210.263.01, pelo fator de correção 4,0 (quatro inteiros).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Palácio Conde da Boa Vista, em 29 de dezembro de 2011.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito

TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA.

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).

DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS.

Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).

JOSÉ SEBASTIÃO DE MELO.

Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos ( continua ... )

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