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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 373/09 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 373 de 15.10.2009

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 15.10.2009

Dispõe sobre concessão de Incentivos Fiscais de que trata a Lei Municipal nº 1.781 de 28 de outubro de 1997, e dá outras providências.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.781 de 28 de outubro de 1997;

Considerando o que dispõe o Decreto nº 066 de 27 de novembro de 1997, alterado pelos Decretos nºs 094/2000 e 082/2001; e

Considerando, também, os pareceres emitidos pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Meio Ambiente - SMPMA e de Desenvolvimento Econômico SMDE e pela Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal à empresa RM EÓLICA PERNAMBUCANA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.160.404/0001-91, classificada com pontuação MÉDIA, nos termos do § 1º, do Artigo 1º, do Anexo I, do Decreto nº 066, de 27 de novembro de 1997.

Art. 2º A concessão do incentivo fiscal de que trata o artigo 1º, tem base nas informações do processo administrativo e fica sujeito a homologação pelo Município, mediante fiscalização, a ser realizada a qualquer tempo.

Art. 3º A manutenção dos benefícios fiscais dependerá sempre, do seguinte:

I - pagamento e cumprimento das obrigações fiscais e para fiscais, de acordo com a legislação municipal;

II - manutenção do nível de emprego do Município;

III - permissão de acesso às dependências da empresa, de funcionários credenciados pela Prefeitura Municipal, para averiguação das informações necessárias à concessão dos benefícios; e IV atendimento de outras exigências legais estabelecidas pelo Município.

§ 1º. Verificado o descumprimento das condições estabelecidas no ato da concessão, o contribuinte perderá o benefício fiscal desde o mês em que ocorreu a infração.

§ 2º. Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, será cobrado o tributo devido, acrescido de todas as penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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