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Dec. Mun. Içara/SC 81/11 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 81 de 01.07.2011

DOM-Içara: 01.07.2011

Dispõe sobre o uso da Nota Fiscal Eletrônica, em conformidade com o Art. 29, da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009 de dá outras providências.


GENTIL DORY DA LUZ, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o Art. 29, da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no município de Içara o uso da Nota Fiscal Eletrônica, em substituição a nota fiscal impressa.

§ 1º. Os contribuintes que ainda não possuem o sistema implantado deverão se adequar até o prazo de 31 de dezembro de 2011.

§ 2º. Os contribuintes que não cumprirem o prazo de que trata o parágrafo 1º ficarão sujeitos as penalidades constantes no art. 91, VI, da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 2º Os contribuintes que, por qualquer razão, não disporem do sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, deverá solicitar através do serviço MeuISS de AIDF autorização para impressão de RPNFS-e (recibo provisório de nota fiscal de serviço eletrônica), que deverá ser impresso em via única, conter assinatura e estar preenchido com todos os dados cadastrais do tomador.

§ 1º. O RPNFS-e deverá ser lançado no MeuISS de datas remanescentes até dia 01 e 16 de cada mês, que passará a ter efeitos de Nota Fiscal Eletrônica com autenticação digital no sistema da Prefeitura Municipal de Içara.

§ 2º. No caso de não lançamento até a data prevista no parágrafo 1º ou a consolidação do período antes do vencimento do imposto (dia 10 do mês subseqüente ao fato gerador, nos termos do art. 16, II, Lei Complementar 38) os contribuintes ficarão sujeitos as penalidades constantes no art. 91, III, "c", da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009.

§ 3º. Os RPNFS-e deverão ser entregues por exercício anual até 10 de janeiro do ano subseqüente no Setor de Fiscalização de Tributos da Prefeitura Municipal de Içara.

Art. 3º O contribuinte que utilizar sistema automatizado de impressão ou nota fiscal conjugada deverá, solicitar aprovação do layout que deverá estar em conformidade com o desktop homologado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º A liberação da senha para emissão de Nota Fiscal Eletrônica, está condicionada à apresentação dos blocos físicos usados para auditoria fiscal e, não usados, para inutilização, junto ao Setor de Fiscalização Tributária, na Prefeitura Municipal de Içara.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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