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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 66/97 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 66 de 27.12.1997

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 27.12.1997

(Regulamenta o artigo 4º da Lei 1.781, de 28 de outubro de 1997, que disciplinou a concessão de incentivos fiscais aos agentes econômicos, e dá outras providências.)


O Prefeito de Município do cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições e tendo em vista o inciso V do artigo 55 da lei Orgânica do município.

DECRETA :

Art. 1º Os percentuais de benefícios fiscais de que trata o artigo 4º da Lei 1.781, de 28 de outubro de 1997, serão aplicados de acordo com a pontuação atingida pelo empreendimento, em função da contratação de mão-de-obra e aquisição de bens e serviços do município, conforme abaixo:

I - Número de empregados do município:

a) mais de 210 - 10 pontos

b) de 151 a 210 - 8 pontos

c) de 91 a 151 - 6 pontos

d) de 31 a 90 - 4 pontos

e) até 30 - 2 pontos

II - Aquisição de bens e serviços do município:

a) mais de 90% - 5 pontos

b) acima de 60 e até a 90% - 4 pontos

c) acima de 30 e até 60% - 3 pontos

d) acima de 15 e até 30% - 2 pontos

e) até 15% - 1 ponto

§ 1º. A soma da pontuação dos itens I e II do "caput" definirá o nível de benefício, conforme abaixo:

I - máximo - igual ou superior a 10 (dez) pontos

II - médio - entre 6 (seis) e 9 (nove) pontos

III - mínimo - até 5 (cinco) pontos

§ 2º. Definida a pontuação do empreendimento, serão aplicados os percentuais progressivos da redação de tributos conforme o anexo I deste Decreto.

§ 3º. Considera-se empregado do município, os residentes há pelo menos dois anos.

§ 4º. O percentual de aquisição dos bens e serviços do município será apurado considerando a aquisição total do empreendimento, seja para sua manutenção ou produção. (A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto 82/2001 de 10 /10/ 2001.)

Redação anterior dada pelo art. 1º do Decreto 94/2000 de 15 de novembro de 2000: "Art. 1º Os percentuais de benefícios fiscais de que trata o art. 4º da Lei 1.781, de 28 de outubro de 1997, serão aplicados de acordo com a pontuação atingida pelo ( continua ... )

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