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Dec. Mun. São Gabriel/RS 24/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 24 de 10.01.2013

DOM-São Gabriel: 10.01.2013

Regulamenta prazos e condições para pagamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e Taxa de Fiscalização/Vistoria para o exercício de 2013.


Roque Montagner, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA :

Art. 1º Ficam definidas para o mês de março as competências para os pagamentos do IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização/Vistoria.

Art. 2º A arrecadação do IPTU da seguinte forma:

a) Parcela única do exercício 2013, pagamento até 15 de março de 2013:

- Com desconto de 15% (quinze por cento) para contribuinte que não possua dívida até 31/12/2012;

- Com desconto de 10% (dez por cento) para contribuinte que possuam dívida até 31/12/2012.

b) Exercício pagamento parcelado:

- Em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas com vencimento da 1º parcela em 15 de março, 2º parcela 15 de abril, 3º parcela 15 de maio, 4º parcela 17 de junho, 5º parcela 15 de julho e a 6º parcela em 15 de agosto de 2013.

c) Dívida ativa - parcela única, vencimento em 15 de março de 2013.

Art. 3º A arrecadação do ISSQN - quota fixa - contribuintes autônomos, processar-se-á da seguinte forma:

a) Dívida ativa - Parcela Única, vencimento em 15 de março de 2013;

b) Exercício de 2012, pagamento parcelado:

- 1º Parcela: 15 de março de 2013;

- 2º Parcela: 15 de abril de 2013.

Art. 4º A arrecadação da Taxa de Fiscalização/Vistoria processar-se-á da seguinte forma:

a) Dívida Ativa - parcela única, vencimento em 15 de março de 2013;

b) Exercício de 2013 - parcela única, vencimento em 15 de março de 2013.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL, EM 10 DE JANEIRO DE ( continua ... )

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