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Dec. Mun. Lavras/MG 10.588/13 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 10.588 de 15.04.2013

DOM-Lavras: 15.04.2013

(Altera o artigo 19, do Decreto nº 10.529, de 26 de março de 2013, que instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão e regulamentou novas disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


MARCOS CHEREM, Prefeito Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 19, do Decreto nº 10.529, de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Somente será permitido cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica até o 10º dia do mês subsequente a sua emissão."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS, em 15 de abril de 2013.

MARCOS CHEREM

Prefeito ( continua ... )

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