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Dec. Mun. Cabo de Santo Agostinho/PE 1.053/12 - Dec. - Decreto do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE nº 1.053 de 28.12.2012

DOM-Cabo de Santo Agostinho: 28.12.2012

Acrescenta e altera Códigos de Face de Quadra, da Tabela 01, Anexo I, do Anexo Único, do Decreto nº 248 de 29 de dezembro de 2008, que regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei nº1.9931/2001.


O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município; bem como o disposto nos artigos 270 e 271, da Lei Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescentados e alterado Os Códigos de Face de Quadra, da Tabela 01, Anexo I, do Anexo Único, do Decreto nº 248, de 29 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Os códigos a que se refere o caput deste artigo são os descritos no Anexo Único, do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2013 .

Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de dezembro de 2012.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito

PAULO FARIAS DE MONTE

Secretário Municipal de Assunto Jurídicos ( SMAJ).

DANIEL ANTONIO DOS SANTOS

Secretário Municipal Gestão Pública (SMGP).

JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA

Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação (SEFA)

ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DO LOTEAMENTO DHARMA VILLE (BAIRRO PITIMBU)
Vo E FACE DE QUADRA

( continua ... )

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