x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.124/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.124 de 22.04.2013

DOM-Campo Grande: 23.04.2013

Obs.: Rep. no DOM de 24.04.2013

(Regulamenta o artigo 172, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003, com redação alterada pela Lei Complementar nº 126, de 10 de dezembro de 2008, que tratou da Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais e dá outras providências.)


ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 172, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 10 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos procedimentos a serem adotados pela Administração Direta e Indireta do Município quanto à liquidação ou pagamento por parte dos fornecedores e/ou prestadores de serviços em débito com o Fisco Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar eventuais prejuízos ao erário, e de garantir que os atos praticados pelos servidores públicos não impliquem inobservância de disposição legal;

DECRETA :

Art. 1º Os pagamentos aos fornecedores e/ou prestadores de serviços, efetuados por qualquer dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, estão condicionados à comprovação de regularidade com o Fisco Municipal.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às empresas prestadoras de serviços essenciais, tais como concessionárias de energia elétrica, água e esgotamento sanitário, telefonia, Correios, Instituto Mirim, Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano - ASSETUR, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN, órgãos públicos e todos aqueles necessários ao regular funcionamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?