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Port. SAT - MS 2.355/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.355 de 18.04.2013

DOE-MS: 23.04.2013

Dispõe sobre a delegação de competências ao Coordenador de Apoio à Administração Tributária e às Assessorias e Unidades da Superintendência de Administração Tributária para praticar os atos e os procedimentos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de dar mais celeridade à tramitação de alguns atos e procedimentos de competência da Superintendência de Administração Tributária, sobretudo para agilizar a resposta a assuntos de interesses do contribuinte e outros interessados,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência:

I - ao Coordenador de Apoio à Administração Tributária e às Assessorias e Unidades da Superintendência de Administração Tributária, para encaminhar processos às repartições fazendárias para a realização de procedimentos decorrentes de solicitações dos contribuintes, de outras origens e denúncias de irregularidades fiscais, com estabelecimento de prazo, quando for o caso;

II - ao Coordenador de Apoio à Administração Tributária, para exercer as seguintes atribuições, inclusive quanto aos procedimentos que estiverem em andamento:

a) encaminhar processos decorrentes de solicitação do Tribunal Administrativo Tributário e da Unidade de Consultas e Julgamentos, para instrução de processos administrativos tributários, observado o regime de prioridade de atendimento previsto no Parágrafo único do art. 124 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001;

b) na hipótese do inciso I, devolver o processo à repartição fazendária para complementações, quando for o caso;

c) expedir autorização para entrada de mercadorias destinadas a exposição ou feira, com suspensão da cobrança do ICMS;

d) adotar as providências:

1 - decorrentes da anulação de receita motivada por devolução de cheque, relacionadas com a inscrição estadual ou à cobrança do crédito tributário, inclusive realização do lançamento tributário, conforme o caso;

2 - visando a cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Informação e Apuração ( continua ... )

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