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Dec. Est. SC 1.492/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.492 de 18.04.2013

DOE-SC: 19.04.2013

Altera o Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III e, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

Parágrafo único. Excepcionam-se da vedação prevista no caput deste artigo os projetos que tenham como finalidade a realização de eventos ou de infraestrutura relacionados ao turismo religioso, bem como aqueles reconhecidos e registrados como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial, na forma da legislação vigente.

(...)

Artigo 60. (...)

(...)

§ 4º É vedado o empenho de projetos cuja execução do objeto já lenha sido concluída.

(...)

Artigo 63. (...)

(...)

IV - entidades privadas cujas finalidades estatutárias não se relacionem com as características do programa;

(...) " ( continua ... )

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