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Port. RE - RS 20/13 - Port. - Portaria Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 20 de 10.04.2013

DOE-RS: 23.04.2013

(Institui política de monitoramento das declarações dos contribuintes, baseada na implementação de cruzamento dos dados, com ênfase na inteligência fiscal.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições previstas no inciso VI, do art. 6º e inciso I, do art. 7º, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,

Resolve:

INSTITUIR política de monitoramento das declarações dos contribuintes, baseada na implementação de cruzamento dos dados, com ênfase na inteligência fiscal.

O monitoramento consiste na elaboração de uma sistemática destinada à interpretação dos indícios gerados a partir do tratamento das bases de dados de contribuintes armazenadas pela Receita Estadual. O trabalho será desenvolvido sobre as guias mensais e anuais e documentos eletrônicos diversos, com o uso da inteligência de negócios da instituição, e com a finalidade de inserção do monitoramento nas atividades vinculadas aos processos de trabalho da instituição: tributação, arrecadação, fiscalização, cobrança e atendimento.

A política de Monitoramento das declarações dos contribuintes deverá estar publicada no Portal da RE até 28/06/2013.

Receita Estadual, em 10 de abril de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

Registre-se e publique-se.

IARA GARCIA GLASENAPP,

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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