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IN RE - RS 36/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 36 de 17.04.2013

DOE-RS: 23.04.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XV do Título I, é dada nova redação ao subitem 4.3.1.1.3.1, conforme segue:

"4.3.1.1.3.1 - O contribuinte deverá observar, também, outras obrigações previstas no RICMS, Livro II, art. 212, XIII."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 17 de abril de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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