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IS Sec. Faz. - GO 1/13 - IS - Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1 de 19.04.2013

DOE-GO: 23.04.2013

Dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados às demandas dos órgãos oficiais envolvidos nas atividades de representação fiscal para fins penais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e no Decreto nº 5.983, de 5 de agosto de 2004, resolve baixar a seguinte

Instrução de Serviço:

Art. 1º Ficam as Delegacias Regionais de Fiscalização da Superintendência da Receita - SRE - responsáveis e encarregadas, no âmbito de suas respectivas circunscrições, pelo atendimento das providências fiscais relacionadas com as demandas das autoridades do Poder Judiciário, da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público e da Polícia Civil devendo, para tanto:

I - estruturar, em suas sedes, o funcionamento de Núcleo Jurídico Regional, indicando para coordenar suas atividades um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com conhecimentos jurídicos;

II - disponibilizar os recursos humanos, logísticos e materiais necessários à execução das tarefas concernentes ao controle e atendimento dessas demandas, bem como priorizar o cumprimento das diligências e das medidas acautelatórias que confiram maior efetividade à ação judicial.

Art. 2º O Núcleo Jurídico Regional de cada Delegacia Regional de Fiscalização, sob a orientação da Coordenação dos Núcleos Jurídicos da Gerência de Recuperação de Créditos - GERC -, deve:

I - preparar e instruir as representações fiscais para encaminhamento ao órgão competente, mantendo atualizadas as informações relativas a todas as fases do processo, com elaboração mensal de relatórios analítico e sintético de forma a evidenciar a situação das representações fiscais;

II - receber as solicitações ou requisições das autoridades oficiais, providenciar a execução prioritária da respectiva ( continua ... )

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