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Dec. DF 21.900/01 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 21.900 de 10.01.2001

DO-DF: 11.01.2001

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 19º alteração.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto devidamente homologados pelos Decretos Legislativo nº 625 e nº 626, de 18 de dezembro de 2000, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - a Nota 1 do item 80 do Caderno I do Anexo I, acrescentada pelo Decreto n. º 21.400, de 1º de agosto de 2000, fica renumerada para Nota 2;

II - na Nota 5 do item 1 do Caderno II do Anexo I, acrescentada pelo Decreto n.º 21.400, de 1º de agosto de 2000,

onde se lê:

"Nota 5 - ...foi prorrogada para...";

leia-se:

Nota 5 - ...foi alterada para...".

III - no inciso III do art. 3º do Decreto n.º 21.400, de 1º de agosto de 2000,

onde se lê:

"III - os itens 10 e 11 da alínea "d", do inciso II, do art. 46...";

leia-se:

"III - os itens 11 e 12 da alínea "d", do inciso II, do art. 46...";

IV - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997".

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