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Dec. Est. AM 33.409/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 33.409 de 18.04.2013

DOE-AM: 18.04.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as seguintes redações:

I - o inciso IV do § 3º do art. 4º:

"IV - em se tratando de partes e peças, integração ao bem objeto da não incidência.";

II - o inciso V do § 32 do art. 13:

"V - em se tratando de partes e peças, a redução da base de cálculo somente se aplica quando estas forem integradas ao bem objeto do beneficio.";

III - o caput do ( continua ... )

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