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Res. Norm. ANEEL 545/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 545 de 16.04.2013

D.O.U.: 23.04.2013

Obs.: Ret. DOU de 03.09.2013

Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis ao desligamento de agentes integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto sem número de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e o que consta dos Processos nº 48500.003192/2010-81 e nº 48500.006329/2010-50,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições e procedimentos aplicáveis ao desligamento de agentes integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Título I
Do Desligamento de Agentes da CCEE

Art. 2º O desligamento de agentes da CCEE pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - de forma compulsória, quando da extinção de todas as outorgas de concessão, permissão ou autorização de que seja titular, assim como o cancelamento de todos os registros de empreendimentos de geração modelados na CCEE;

II - por solicitação do agente, conforme esta Resolução e Procedimento de Comercialização - PdC específico; e

III - por inadimplemento, conforme decisão proferida pela CCEE em procedimento administrativo próprio.

§ 1º O desligamento de um agente da CCEE não suspende, modifica ou extingue suas obrigações exigíveis, inclusive de pagamento, ou ( continua ... )

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