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Port. SECEX 17/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 22.04.2013

D.O.U.: 23.04.2013

(Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto "escovas de cabelo", classificado no item 9603.29.00 da NCM, informado como produzido pela empresa que menciona.)


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº. 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto "escovas de cabelo", classificado no item 9603.29.00 da NCM, informado como produzido pela empresa Yu Hsuan Brush Industry Company Ltd.

Art. 2º Indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Taipé Chinês.

TATIANA LACERDA PRAZERES

ANEXO

1. Dos antecedentes

1. Conforme Resolução CAMEX nº 69, de 11 de dezembro de 2007, foi aplicado por até 5 anos o direito antidumping sobre o produto escovas para cabelo, originário da República Popular da China, classificado no subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) assim como o início da revisão da referida medida por meio da Circular nº 64, de 11 de dezembro de 2012.

2. Em decorrência da publicação da referida Resolução que instituiu a cobrança ( continua ... )

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