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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 125/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 125 de 22.04.2013

D.O.U.: 23.04.2013

Amplia o atendimento 24 horas na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da atribuição prevista no artigo 224 e inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Considerando a necessidade de atendimento contínuo ao contribuinte,

Resolve:

Art. 1º O atendimento continuado ao contribuinte será realizado nas dependências do plantão da Equipe de Vigilância e Busca (Eqvib), no horário das 20:00 às 08:00 horas nos dias úteis e em horário integral durante os fins de semana e feriados que, além das atribuições da Eqvib estabelecidas pela Portaria ALF/STS nº 196, de 26 de julho de 2012, passa a exercer as seguintes competências:

I - recepcionar DI, DSI, DE, DSE e DTA, cujas cargas se encontrem nos recintos jurisdicionados;

II - proceder à análise de DE/DSE e CE Mercante para fins de desembaraço, averbação, retificação de dados ou desbloqueio;

III - analisar pedidos de embarque (PEM), para formulação da declaração para despacho aduaneiro "a posteriori", amparados nos artigos 52 e 55 da IN SRF nº 28/1994; e

IV - proceder ao início e conclusão de trânsitos aduaneiros na exportação e importação.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 174 de 07.06.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º O atendimento continuado ao contribuinte será realizado nas dependências do plantão da Equipe de Vigilância e Busca (Eqvib), no horário das 17:00 às 08:00 horas nos dias úteis e em horário integral durante os fins de semana e feriados que, além das atribuições estabelecidas pela Portaria ALF/STS nº 196, de 26 de julho de 2012, passa a exercer as seguintes competências:
I - recepcionar DI, DSI, DE, DSE e DTA, cuja carga se encontre nos recintos alfandegados jurisdicionados;
II - processar as DE e DSE registradas sob o regime comum de exportação, cujas cargas se encontrem nos recintos alfandegados jurisdicionados;
III - proceder ao início e conclusão de trânsitos aduaneiros na exportação e importação;
IV - receber pleitos administrativos, encaminhando-os ao setor competente, em horário regular da ( continua ... )

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