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Port. SRRF/8ª RF 40/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 40 de 22.04.2013

D.O.U.: 23.04.2013

Atendimento CAC/DEINF/SPO.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007, com a redação dada pela Portaria RFB nº 472, de 12 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º Excluir o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC situado na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras - DEINF do regime de funcionamento previsto na Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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