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Dec. Mun. Bandeirantes/PR 2.823/13 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 2.823 de 11.04.2013

DOM-Bandeirantes: 12.04.2013

(Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos na forma que indica.)


CELSO BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando as razoes contidas no expediente datado de 11/04/2013, chancelado pela ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bandeirantes, e pela Associação dos Contabilistas de Bandeirantes e Região, através do qual solicitam a prorrogação do prazo de vencimento das Taxas de Localização/Verificação de Funcionamento Regular, Vigilância Sanitária, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 30 de abril de 2013, o vencimento para pagamento da 1ª (primeira) parcela ou para pagamento integral (à vista), do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXA DE LOCALIZAÇÃO/VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, e o ISS fixo, e TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, referente ao exercício de 2013.

Art. 2º Ficam mantidas as datas dos demais vencimentos estabelecidos no Decreto 2.803/2013, de 24/01/2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, 11 de abril de 2013.

Celso Benedito da Silva

Prefeito ( continua ... )

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