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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.436/13 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.436 de 17.04.2013

DOM-São Francisco Conde: 17.04.2013

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de São Francisco do Conde, no uso das suas atribuições legais e de acordo com que determina o artigo nº 150 da Lei nº 235, de 16 de dezembro de 2011 (Código Tributário e de Rendas do Município de São Francisco do Conde),

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de São Francisco do Conde.

Art. 2º Ficam obrigados á emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços:

I - estabelecidos no Município de São Francisco do Conde;

II - que, mesmo não estabelecidos no Município de São Francisco do Conde, prestem serviços no seu território, cujo Imposto Sobre Serviços (ISS) seja neste Município devido.

Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda determinará:

I - Cronograma de obrigatoriedade do uso da NFS-e para os sujeitos passivos, em função das suas atividades, porte, forma de tributação e outros critérios.

II - Os sujeitos passivos dispensados da emissão da NFS-e e os autorizados e/ou obrigados a emitirem outros tipos de documentos fiscais.

Art. 3º A emissão da NFS-e e dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - do recebimento do aviso de credito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá comunicar o fato, acompanhado de documentos comprobatórios, ao Departamento de Tributação da ( continua ... )

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