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Lei Mun. Eldorado do Sul/RS 2.825/08 - Lei do Município de Eldorado do Sul/RS nº 2.825 de 11.01.2008

DOM-Eldorado do Sul: 11.01.2008

Estabelece o índice oficial para fins de atualização monetária para pagamento de diferenças de vencimentos, remunerações aos servidores, reajuste de contratos de prestadores de serviços, ressarcimentos ao Erário Municipal e restituições aos contribuintes e demais casos que sejam necessárias às atualizações monetárias, e dá outras providências.


SÉRGIO MUNHOZ, Prefeito Municipal, em exercício, de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica estabelecido o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA-IBGE para fins de atualização monetária para pagamento de diferenças de vencimentos, remunerações aos servidores, reajuste de contratos de prestadores de serviços, ressarcimentos ao Erário Municipal e restituições aos contribuintes e demais casos que sejam necessárias às atualizações monetárias.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Eldorado do/Sul, 11 de janeiro de 2008.

SÉRGIO MUNHOZ

Prefeito Municipal em exerxíxio

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rosangela Hermann

Secretária da Administração substituta

Miriam Silveira

Assistente Administrativa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 224, de 22 de novembro de 2007, que "Estabelece o índice oficial para fins de atualização monetária para pagamento de diferenças de vencimentos, remunerações ( continua ... )

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