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Lei Mun. Eldorado do Sul/RS 2.411/06 - Lei do Município de Eldorado do Sul/RS nº 2.411 de 04.07.2006

DOM-Eldorado do Sul: 04.07.2006

Revoga o inciso II, do § 4º, do art. 40 do Código Tributário Municipal, Lei nº 087, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.


ERNANI DE FREITAS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte :

Art. 1º Fica revogado o inciso II, do § 4º, do art. 40 do Código Tributário Municipal, Lei nº 087, de 22 de dezembro de 1989, adequando a legislação municipal ao art. 7º, § 2º, inciso II da Lei Complementar nº 116/2003.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Eldorado do Sul, 04 de julho de 2006.

Ernani de Freitas Gonçalves

Prefeito Municipal

Eliseu Luis Quinhomes

Secretário da ( continua ... )

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